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Nº Título do Documento Categoria Download
51 IX. Regulamento geral eleitoral IESP Legislação MESCTI Baixar
52 VIII. Pessoal contratado – especial Legislação MESCTI Baixar
53 VII. Subsídios docentes Legislação MESCTI Baixar
54 VI. Estatuto da carreira do investigador Legislação MESCTI Baixar
55 V. Estatuto da carreira docente universitária Legislação MESCTI Baixar
56 IV. Paradigma de organização dos serviços das Instituições de Ensino Superior Públicas Legislação MESCTI Baixar
57 III. Regime jurídico do subsistema de Ensino Superior Legislação MESCTI Baixar
58 II. Reorganização da rede de instituições públicas de Ensino Superior Legislação MESCTI Baixar
59 I. Lei que altera a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro - Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino Legislação MESCTI Baixar